Coluna | Fim da estabilidade de servidores públicos é o fim dos concursos – e de quem é a culpa?
A possibilidade do fim da estabilidade dos servidores públicos sempre esteve presente nas discussões sobre a controversa e famigerada reforma administrativa. Por isso, frequentemente voltamos nossa atenção ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, na expectativa de entender o que seria proposto pelo Executivo e aprovado pelos parlamentares.
No entanto, a decisão que põe fim à estabilidade partiu do Judiciário. Tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) a esquecida Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135, movida pelo PT, PDT, PSB e PCdoB, que questionavam o rito processual da Emenda Constitucional (EC) nº 19, aprovada em 1998, durante o governo FHC.
Os partidos alegavam que o Congresso Nacional não havia seguido corretamente o processo legislativo para aprovar a emenda à Constituição. Entretanto, 26 anos depois, o STF concluiu que o rito de tramitação no Legislativo foi devidamente seguido, declarando a EC 19/1998 constitucional.
É importante ressaltar que o Supremo não decidiu diretamente pelo fim da estabilidade dos servidores públicos. A Corte apenas avaliou a constitucionalidade do processo legislativo que resultou na aprovação da emenda. Com essa decisão, a EC 19/1998 passa a ter plena validade, incluindo dispositivos que permitem o fim da estabilidade de servidores públicos e a possibilidade de contratações pelo regime da CLT.
Na prática, a decisão abre caminho para uma série de consequências preocupantes: contratação de servidores por critérios políticos, demissões arbitrárias e em massa a cada troca de governo, além do enfraquecimento do serviço público de carreira.
Mas, afinal, de quem é a “culpa” pela aprovação dessa lei? Não se trata necessariamente de culpar, mas de entender a responsabilidade. A aprovação da EC 19/1998 foi decisão de deputados federais e senadores, os mesmos representantes que elegemos para o Legislativo. Você se lembra em quem votou para esses cargos?
Essa reflexão reforça a importância de escolhermos cuidadosamente nossos representantes no Congresso Nacional, pois são eles que tomam decisões que moldam o futuro do país.
Por Renan Santos | professor e colunista do site eCaetité
