TCM multa prefeito de Lagoa Real em razão de irregularidades em processo licitatório

TCM multa prefeito de Lagoa Real em razão de irregularidades em processo licitatório

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico nesta quinta-feira (04), imputaram multa de R$ 4 mil ao prefeito de Lagoa Real, Pedro Cardoso Castro (MDB), em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2018. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a licitação tinha por objeto a contratação de veículos para serviços de transporte escolar, transporte alternativo e máquinas pesadas, ao custo de R$1.330.000,00. Para o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, o prefeito demonstrou de forma precária o interesse público na contratação, não justificando os quantitativos dos serviços e os valores licitados. Ressaltou, ainda, que o gestor não conseguiu comprovar a realização das vistorias e inspeções semestrais exigidas pela legislação de trânsito, nem foi possível como verificar se os condutores dos veículos locados satisfizeram os requisitos legais, tendo em vista a ausência de fiscalização da execução do contrato por parte da administração pública. E, por fim, considerou irregular a intermediação de contratos, vez que não há autorização no edital ou nos contratos para subcontratação do serviço licitado. O prefeito, apesar da defesa apresentada, conseguiu descaracterizar apenas parte das irregularidades. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Achei Sudoeste

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