PREFEITURA DE CAETITÉ JÁ DISPÕE DA JARI (ÓRGÃO DE TRÂNSITO COLEGIADO) INSTALADA, PRESIDIDA POR UMA ADVOGADA

PREFEITURA DE CAETITÉ JÁ DISPÕE DA JARI (ÓRGÃO DE TRÂNSITO COLEGIADO) INSTALADA, PRESIDIDA POR UMA ADVOGADA

O Prefeitura de Caetité, conforme a Lei Municipal 619 de 2005 e a Lei Federal nº 9.503 de 1997 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro), instalou a JARI (Junta Administrativa de Recursos de infrações de Trânsito), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela autoridade de trânsito competente.

A Jari é integrante do SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT), que por sua vez é composto por 7 (sete) órgãos e entidades distintas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem como objetivo geral estabelecer políticas para atender a segurança no trânsito.

Neste rol, a JARI se destaca por ser imprescindível ao SNT e as suas funções basilares estão elencadas no artigo 17 da Lei 9.503/97:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Para coordenar o órgão, foi nomeada, no final de abril de 2021, a advogada e mestranda em Direito – Fundamentos e Efetividade, Maeli Marta Muniz. Após o retorno no final de agosto por parte do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) antigo DENATRAN, iniciou em setembro os trabalhos de restruturação do órgão em conformidade com a resolução do CONTRAN nº 357/2010.
Não foi encontrado, na atual administração, nenhum registro de atividades da JARI em gestões passadas. Entretanto, a JARI é fundamental para que haja efetiva fiscalização no trânsito, uma vez que, para os autos de infrações e as multas realizadas pelos agentes e autoridade de trânsito terem validade, faz-se necessário que tenha junto ao órgão de trânsito a JARI instalada e funcionando. Dessa forma, concede ao cidadão autuado o direito constitucional do contraditório e ampla defesa assegurado no art. 5º, LV, CF/88.
Sendo assim, as infrações aplicadas aos condutores na atividade fiscalizatória só terão validade com a presença da JARI, caso contrário, os atos serão nulos por ausência de pressuposto jurídico.

Segundo agentes de trânsito (não se identificaram) que atuam no trânsito desde 2006, informaram que nunca tiveram notícias de funcionamento da JARI, apesar de ser um órgão independente, mas que deveria ser vinculado ao órgão de trânsito.

FOnte: Hr Bahia Foto: Divulgação/Ascom

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