Caetité: Câmara aprova Projeto de Lei que garante Piso Salarial e vantagens aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias
A Câmara de Vereadores de Caetité, aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Nº 995 de 04 de agosto de 2022, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre as alterações das Leis nº 650/2007 e nº 792/2015, resultado da Emenda Constitucional 120, que garante o Piso Nacional que assegura direitos aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às endemias. O Projeto de Lei garante aos servidores municipais (ACS/ACE) o piso salarial de dois salários mínimos.
Na oportunidade, foi inserida ao Projeto a Emenda Aditiva retroagindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2022, com os pagamentos, inclusive com os reflexos correspondentes aos reajustes e adicional de insalubridade, quinquênio e demais vantagens.
Segundo o Presidente da Casa Legislativa, João do Povo, a partir do dia que foi promulgada a nova Lei Federal, o recurso liberado desde o mês de maio, já está à disposição para o Prefeito Municipal repassar para os agentes.
A Vereadora e Agente Comunitária de Saúde, Maria da Serragem, relatou que há 11 anos a classe vem aguardando por esse Projeto, a PEC 22, que mais tarde transformou em PEC 09 e agora em Emenda 120.
Os demais edis foram favoráveis ao Projeto com a Emenda Aditiva, parabenizando toda classe, merecedora dos direitos pelos seus importantes serviços prestados ao município de Caetité.
O Projeto de Lei segue para o Prefeito Municipal sancionar.
Fonte: Caetité Acontece
