Acordo entre MPF e Prefeitura garante R$ 37,6 mi para educação

Acordo entre MPF e Prefeitura garante R$ 37,6 mi para educação

Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa garantiu a aplicação de R$ 37.665.874,60 em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) integralmente na Educação. O acordo foi homologado pela Justiça Federal no dia 25 de março. De acordo com o MPF, o cumprimento do acordo deve tornar extinta a ação civil pública nº 0002437-36.2016.4.01.3315, ajuizada em 2016 pelo órgão para que o município aplicasse os precatórios exclusivamente na educação municipal. A partir desta ação, a Justiça, acolhendo pedido liminar do MPF, havia determinado o bloqueio dos R$ 34,8 milhões existentes em contas municipais. Após o bloqueio, a gestão municipal propôs restituir gradualmente os R$18,6 milhões que já haviam sido utilizados em áreas diversas, para que os recursos fossem desbloqueados e não houvesse prejuízo ao funcionamento da educação na cidade. Com o município interessado em resolver a situação, o MPF apresentou proposta de acordo, que foi discutida e ajustada em reunião de conciliação com o procurador da República, Robert Rigobert Lucht, o prefeito de Bom Jesus da lapa, Fábio Nunes Dias; o secretário de Administração, Victor Hugo Souza Batista; e o procurador do Município, Lúcio Pereira Cardoso, além da juíza Federal Roseli de Queiros Batista Ribeiro, que homologou o acordo.

Fonte: Brumado Urgente

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